O trabalho infantil é proibido no Brasil e em maior parte do território global (Convenções Internacionais nº 138 e 182 da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Por outro lado, a própria convenção 138 em seu artigo 8º apresenta a possibilidade de permissões individuais em representações artísticas concedidas pela Autoridade competente de cada país. No Brasil o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz os parâmetros básicos dessa Autorização que tramita na Vara da Infância e Juventude.

Análise de risco jurídico. Somos especialistas em questões jurídicas relacionadas à liberdade de expressão, direitos de personalidade, direitos autorais e de marca. Analisamos o risco jurídico em materiais da fase de desenvolvimento (roteiros), antes da publicação (pre-publication reviews), revisando análises de fact-checking para materiais de desenvolvimento e produção de conteúdo em apoio ao briefing da marca.

Oferecemos apoio e pensamos estrategicamente alternativas seguras do ponto de vista jurídico, sem estreitar a liberdade criativa do produto/marca.

Analisamos os projetos e direcionamos devidamente as campanhas. Trabalhamos na elaboração de Regulamentos e Termos de Uso nas campanhas promocionais/institucionais/culturais, atuando também frente aos órgãos de regulação (SECAP).

Incluído cessão de uso, direitos de Imagem, contrato de produção e correlatos) – Operações de parcerias entre agências/produtoras do setor.